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NORMAS E LEGISLAÇÃO

 

 

 

 

Terceiro Setor:


Selecione o Ano / Exercício: 


Primeiro Termo Aditivo - Termo de Fomento 01.2025
Termo de Colaboração 07-2025 - LAR VICENTINO + Plano de Trabalho
Termo de Colaboração 05-2025 - APAE + Plano de Trabalho
Justificativa 05.2025 Inexigibilidade Chamamento Público - ARCAA
Segundo Termo Aditivo - TC n 08.2024
Termo de Fomento n°. 01.2025 + Plano de Trabalho - ARCAA
Justificativa - inexigibilidade chamamento público 04.2025 - Santa Casa
Inexigibilidade Chamamento Público n°. 03.2025 - ARCAA
Termo de Colaboração 01.2025 +Plano de Trabalho - Renascer
Termo de Colaboração 02.2025 - APAE + Plano de trabalho
Justificativa - Inexigibilidade Chamamento Público 02.2025 - APAE
Justificativa - Inexigibilidade Chamamento Público 01.2025 - Renascer


 

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