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NORMAS E LEGISLAÇÃO

 

 

 

 

Terceiro Setor:



Termo de Colaboração 06/2019 - Segundo Termo Aditivo
Termo de Colaboração 12/2019 - Terceiro Termo Aditivo
Termo de Colaboração 08/2019
Termo de Colaboração 04/2019
Termo de Colaboração 03/2019
Termo de Colaboração 02/2019
Termo de colaboração 13 2019
Termo de colaboração 13 2019
Plano de Trabalho 13 2019
Plano de Trabalho 13 2019
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 08 2019
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 08 2019
Plano de Trabalho - Termo de Colaboração 09 2019
Plano de Trabalho - Termo de Colaboração 09 2019
Plano de Trabalho - Termo de Colaboração 14 2019
Plano de Trabalho - Termo de Colaboração 14 2019
Termo de colaboração 14.2019
Termo de colaboração 14.2019
INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2019
INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2019
TERMO DE COLABORAÇÃO 11/2019
TERMO DE COLABORAÇÃO 11/2019
INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2019
INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2019
Termo de Colaboração 12 2019
Termo de Colaboração 12 2019
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 12 2019
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 12 2019
Termo de Colaboração 10 2019
Termo de Colaboração 10 2019
Termo de Colaboração 01 2019
Termo de Colaboração 01 2019
Plano de trabalho - Termo de Colaboração 01 2019
Plano de trabalho - Termo de Colaboração 01 2019
Termo de colaboração 10 2019
Termo de colaboração 10 2019
Plano de Trabalho Termo de colaboração 10 2019
Plano de Trabalho Termo de colaboração 10 2019
Termo de Colaboração 08 2019
Termo de Colaboração 08 2019
Termo de Colaboração 07 2019
Termo de Colaboração 07 2019
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 07 2019
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 07 2019
INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO 03 2019
Justificativa Inexigilidade de Chamamento Público 02 2019
Justificativa Inexigilidade de Chamamento Público 02 2019
Repasses de parcerias 2018
Repasses de parcerias 2018
DISPENSA CHAMAMENTO PÚBLICO 09 2019
Dispensa Chamamento Público 09 2019
Dispensa de Chamamento Público 08 2019
Dispensa de Chamamento Público 08 2019
Dispensa de Chamamento Público 07 2019
Dispensa de Chamamento Público 07 2019
Dispensa de Chamamento Público 06 2019
Dispensa de Chamamento Público 06 2019
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 06 2019
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 06 2019
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 05 2019
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 05 2019
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 04 2019
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 04 2019
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 03 2019
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 03 2019
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 02 2019
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 02 2019
Termo de colaboração 06 2019
Termo de colaboração 06 2019
Termo de colaboração 05 2019
Termo de colaboração 05 2019
Termo de colaboração 04 2019
Termo de colaboração 04 2019
Termo de colaboração 03 2019
Termo de colaboração 03 2019
Termo de colaboração 02 2019
Termo de colaboração 02 2019
Dispensa chamamento público 05 2019
Dispensa chamamento público 05 2019
Dispensa chamamento público 04 2019
Dispensa chamamento público 04 2019
Dispensa chamamento público 03 2019
Dispensa chamamento público 03 2019
Dispensa chamamento público 02 2019
Dispensa chamamento público 02 2019
Dispensa chamamento público 01 2019
Dispensa chamamento público 01 2019
Edital de Credenciamento 2019
Edital de Credenciamento 2019
Justificativa inexigibilidade 01 2019
Justificativa inexigibilidade 01 2019
Termo aditivo ao termo de colaboração 04 APAE
Termo aditivo ao termo de colaboração 04 APAE
Termo aditivo ao termo de colaboração 03
Termo aditivo ao termo de colaboração 03 APAE
Termo aditivo ao termo de colaboração 02
Termo aditivo ao termo de colaboração 02 APAE
Termo aditivo ao termo de colaboração 01
Termo aditivo ao termo de colaboração 01
Termo aditivo 10 2018 - Associação Voluntários do Bem
Termo aditivo 09 2018 - Lar Vicentino
Termo aditivo 09 2018 - Lar Vicentino
Termo aditivo 07 2018 - Lar Vicentino
Termo aditivo 07 2018 - Lar Vicentino
Termo aditivo 06 2018 - Lar Vicentino
Termo aditivo 06 2018 - Lar Vicentino
Termo aditivo 05 2018 - Lar Vicentino
Primeiro Termo aditivo de colaboração 04 2018
Primeiro Termo aditivo de colaboração 04 2018
Termo de Colaboração 09 2018
Termo de Colaboração 09 2018
Plano de Trabalho Termo de Colaboração
Plano de Trabalho Termo de Colaboração
Planilha repasses 2018
Planilha repasses 2018
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 10 2018
Plano de Trabalho Termo de Colaboração 10 2018
Termo de Colaboração 10 2018
Termo de Colaboração 10 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 12 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 12 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 02 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 02 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 11 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 11 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 10 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 10 2018
Termos de colaboração 02 2018
Termos de colaboração 02 2018
Termos de colaboração 03 2018
Termos de colaboração 03 2018
Termos de colaboração 07 2018
Termos de colaboração 07 2018
Termos de colaboração 06 2018
Termos de colaboração 06 2018
Termos de colaboração 05 2018
Termos de colaboração 05 2018
Termos de colaboração 04 2018
Termos de colaboração 04 2018
Termos de colaboração 01 2018
Termos de colaboração 01 2018
Plano de Trabalho 07 2018
Plano de Trabalho 07 2018
Plano de Trabalho 06 2018
Plano de Trabalho 06 2018
Plano de Trabalho 05 2018
Plano de Trabalho 05 2018
Plano de Trabalho 04 2018
Plano de Trabalho 04 2018
Plano de Trabalho 03 2018
Plano de Trabalho 03 2018
Plano de Trabalho 02 2018
Plano de Trabalho 02 2018
Plano de Trabalho 01 2018
Plano de Trabalho 01 2018
Extrato Termo de Colaboração 01 2018
Extrato Termo de Colaboração 01 2018
Extrato Termo de Colaboração 02 2018
Extrato Termo de Colaboração 02 2018
Extrato Termo de Colaboração 03 2018
Extrato Termo de Colaboração 03 2018
Extrato Termo de Colaboração 04 2018
Extrato Termo de Colaboração 04 2018
Extrato Termo de Colaboração 05 2018
Extrato Termo de Colaboração 05 2018
Extrato Termo de Colaboração 06 2018
Extrato Termo de Colaboração 06 2018
Extrato Termo de Colaboração 07 2018
Extrato Termo de Colaboração 07 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público Inexigibilidade 01/2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público Inexigibilidade 01/2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 09 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 09 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 08 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 08 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 07 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 07 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 06 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 06 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 05 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 05 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 04 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 04 2018
Justificativa Inexibilidade Chamamento Público 03 2018
Repasse
Repasse
Subvenções - Organização da Sociedade Civil - Lei 13019 2014
Subvenções - Organização da Sociedade Civil - Lei 13019 2014
Retificação - Subvenções - Organização da Sociedade Civil - Lei 13019 2014
Retificação - Subvenções - Organização da Sociedade Civil - Lei 13019 2014


 

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