REFIS 2021: Contribuintes aprazivelenses podem quitar dívidas com até 100% de desconto em multa e juros

Termina no dia 30 de novembro o prazo para quem for aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) com benefícios para quem optar pela quitação dos débitos

Os contribuintes terão até 100% de desconto em multa e juros mediante o pagamento à vista.  Também terá reduções de descontos menores os contribuintes que optarem por números maiores de parcelamento. Em 3 parcelas o desconto será de 80%, em 6 vezes o desconto chega até 60% e em 10 parcelas, a prefeitura oferece 50% de desconto. 

Só não receberão desconto em multa e juros, os contribuintes que optarem em parcelamento de 10 até 20 parcelas. O objetivo do programa é dar oportunidade à população aprazivelense para regularização de suas dívidas com o Município de forma facilitada. 

Os impostos municipais que poderão ser refinanciados: IPTU, ISS, Taxa de Licença, Taxa da Vigilância Sanitária e demais impostos da Prefeitura. 

Pessoas físicas e jurídicas com débitos devem procurar o setor de tributação de atendimento: Na Praça São João, no térreo da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem fechar para o almoço. 

Quem tem dívida ativa com o município não consegue emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), o que prejudica, por exemplo, a execução de inventários e impede a participação em licitações. Se a dívida tiver ido para execução Judicial, o nome do contribuinte fica negativado e, para regularização, deverá ainda arcar com as custas judiciais. Quando a dívida é levada para juízo poderão ocorrer bloqueios de bens e de valores em conta corrente.  

Confira o calendário de pagamento do Refis 2021: 

*PAGAMENTO À VISTA* 

Adesão até 30 de novembro de 2021: 100% de desconto em juros e multa 

*PARCELAMENTO EM 03 VEZES* 

Uma até 30 de novembro e mais duas parcelas, dezembro e janeiro:  80% de desconto em juros e multa 

*PARCELAMENTO EM 06 VEZES* 

A primeira até 30 de novembro e outras cinco na sequência: 60% de desconto em juros e multa 

*PARCELAMENTO DE 10 ATÉ 20 VEZES* 

0% (zero por cento) de desconto.