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04/06/2018 18:22:00 - Atualizado em 04/06/2018 18:22:00 -

Nota de esclarecimento



Nota de esclarecimento

Sobre o recolhimento de entulhos no município, a Prefeitura de Monte Aprazível, em respeito aos munícipes, vem á público esclarecer diversos pontos sobre este assunto.

A decisão pelo cancelamento deste serviço é totalmente baseada em parecer jurídico, emitido pelo Departamento Jurídico da Prefeitura de Monte Aprazível, que concluiu haver ilegalidade no Decreto 69/2014, de 15 de outubro de 2014, que autorizava o proprietário do imóvel colocar entulho em vias, desde que o volume fosse menor de meio metro cúbico.

Segundo parecer jurídico, o Decreto infringe a lei 3119/2012 que proíbe em seu artigo primeiro a colocação de entulhos nas vias e logradouros públicos. Notando a ilegalidade, a Prefeitura de Monte Aprazível revogou em 27 de abril de 2018, pelo então prefeito Nelson Montoro, o Decreto e cancelou o recolhimento destes materiais. Além da ilegalidade, O Decreto não surtiu o efeito esperado, sendo que frequentemente as vias públicas estavam lotadas de restos de construção, causando aspecto negativo ao município e riscos para pedestres e motoristas.

“Sabemos da importância e do beneficio que este tipo de trabalho tem para uma grande parte da população, mas não podemos ir contra o que está disposto em lei e contra as questões ambientais. Este tipo de serviço estava sendo realizado, de forma errônea e não podemos dar continuidade em algo que vai contra a lei”, comenta o prefeito Márcio Miguel.

O Chefe do Executivo lembra ainda que por conta do recolhimento de entulhos, diversas denúncias foram protocoladas, tanto na Câmara municipal quanto no Ministério Público.

Para amparar a população, a atual administração tem, em fase de estudos, o projeto de instalação de doze caçambas como ponto de apoio para que os munícipes façam a destinação correta dos restos de construção.

A Prefeitura de Monte Aprazível ressalta ainda que o município possui o projeto de Caçamba Social, que prevê a concessão de até dez caçambas mensais para famílias de baixa renda de Monte Aprazível. Para se tornar beneficiário deste programa o aprazivelense deve entrar em contato com o Departamento de Assistência Social, localizado na Rua da Saudade 964, para o preenchimento de cadastro.

“Sabemos que situações como estas causam transtornos para população, mas estamos trabalhando e buscando uma solução que ampare tanto a população quanto as necessidades do município. Em caso de dúvidas, a população deve procurar a prefeitura, que estamos sempre a disposição da população”, ressalta Marcio Miguel.



 

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