 |
 |
| INICIAL | ADMINISTRAÇÃO | NOTÍCIAS | TURISMO | LEGISLAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL | SERVIÇOS ONLINE | LICITAÇÕES | CONTRATAÇÕES DIRETAS | PUBLICAÇÕES |
|
21/09/2023 11:21:00 - Atualizado em 21/09/2023 11:29:00 - da assessoria/ Edvandro Ferreira/ Edgard Vicente
PROJETO QUE GARANTIA INTEGRIDADE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS É REJEITADO PELA MAIORIA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL Projeto de autoria do executivo solicitava o efeito retroativo do artigo 113 que assegurava a integridade dos vencimentos de anuênio, quinquênio e adicional universitário; com recusa do projeto, servidores correm risco de devolução de parte dos vencimento
Foi rejeitado nesta quarta-feira, dia 20, o projeto de lei complementar 06/2023 de autoria do executivo que tratava do efeito retroativo do artigo 113 da Lei 002/2023 sobre a alteração do regime trabalhista dos servidores municipais. Com a devolução do projeto, por parte do legislativo, os servidores municipais ainda ficam sob a possibilidade de devolução de parte dos salários de anuênio, quinquênio, nível universitário, que foram recebidos no período de primeiro de março e quatro de abril deste ano.
Esta era a segunda tentativa do executivo para aprovação do projeto que asseguraria o salário dos servidores municipais de Monte Aprazível, já que na primeira ele foi reprovado por seis votos a dois no plenário. Para ser votado novamente era necessário a aprovação de ao menos cinco vereadores, no entanto, somente os vereadores Donaldo Paiola, Hélio Polotto, João Carlos Ferreira e Luiz Sidinani (Nassibo) foram a favor da volta da matéria para aprovação.
O Prefeito Marcio Miguel lamentou a recusa do projeto e o impacto que será causado no bolso dos servidores municipais. “Lamentamos que o projeto não foi compreendido para nova votação e consequentemente a aprovação. Era projeto que foi amplamente estudado e analisado pelo nosso jurídico, estava respaldado pela Constituição Federal, mas infelizmente não foi visto com bom senso por parte do legislativo.”
“Infelizmente cerca de 800 famílias serão penalizadas e terão que fazer a devolução de uma parte dos salário, que tem uma faixa grande de variação, alguns vão devolver um valor maior, outros menor, porém, para grande maioria será um valor que pesará no orçamento familiar”, comentou o prefeito.
Mais Fotos:
|
